A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1309/24, que obriga todos os municípios brasileiros a manterem pelo menos um ponto de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos. A proposta é de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e altera a Lei 14.214/21, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
A legislação atual já prevê que o programa seja implementado de forma integrada entre União, estados e municípios. No entanto, segundo os parlamentares, as mulheres enfrentam dificuldades para obter os absorventes em localidades onde não há o Programa Farmácia Popular. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), manifestou-se favorável à medida e destacou que o combate à pobreza menstrual não deve se restringir à área da saúde, mas também envolver assistência social, educação e segurança pública. "O projeto assegura a implementação do programa na forma como foi concebido, sem torná-lo um conjunto de ações executado exclusivamente pelo setor de saúde", afirmou a deputada.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de Câmara dos Deputados — Saúde.
