A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, que confere à assinatura eletrônica realizada com certificado digital oficial (padrão ICP-Brasil) o mesmo valor legal do reconhecimento de firma feito em cartório. A proposta altera a medida provisória (MP 2200-2/01) que instituiu o sistema de chaves públicas no país.
O autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), argumentou que não é razoável o cidadão possuir uma assinatura eletrônica de alta segurança e ainda precisar se deslocar a um cartório para comprovar a validade de um documento em papel.
Fim do retrabalho
O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), manifestou-se favoravelmente ao texto e destacou que a proposta simplifica processos, reduz custos nas operações comerciais e torna as relações de negócios mais ágeis. “A eliminação de etapas redundantes, como a exigência do reconhecimento de firma em situações já amparadas por certificação digital qualificada, contribui para um ambiente de negócios mais competitivo. A proposta não elimina a função dos cartórios, mas apenas racionaliza a sua atuação”, afirmou.
Lippi acrescentou que a mudança não representa riscos de fraudes. “A certificação digital do sistema ICP-Brasil já atende a elevados padrões tecnológicos e legais, amplamente reconhecidos no ordenamento jurídico”, disse.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Câmara dos Deputados — Ciência e Tecnologia.
