A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 20/25, que institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situações Emergenciais. A proposta define direitos básicos para os viajantes e estabelece normas que as empresas do setor deverão seguir para garantir atendimento adequado e evitar abusos.

Entre os direitos previstos está o acesso a informações precisas em português, inglês e espanhol, além da proibição de cobranças abusivas em situações de crise. Hotéis e agências, por exemplo, não poderão cobrar taxas de cancelamento se o turista for impedido de chegar ao local devido a uma emergência.

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), apresentou parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo já aprovado pela Comissão de Turismo, com ajustes pontuais. Segundo Hauly, o substitutivo fortalece a proteção ao turista-consumidor, amplia os mecanismos de assistência em emergências e moderniza o marco jurídico brasileiro, alinhando-se a padrões internacionais.

“A proposta contribuirá para reforçar a imagem do Brasil como destino turístico seguro e comprometido com os direitos do consumidor”, afirmou o relator. “A medida deverá aumentar a competitividade do setor turístico nacional, alinhando-se às melhores práticas globais”, concluiu.

Alterações

As modificações feitas pela Comissão de Finanças buscaram dar mais clareza e flexibilidade à norma. Uma das alterações substituiu o termo “desenvolvimento e adoção massiva” por “promoção da adoção massiva” de seguros de viagem, deixando claro que o Estado não assumirá coberturas financeiras típicas dos seguros privados, focando apenas no estímulo ao seu uso.

Outro ajuste retirou a palavra “financeiros” da descrição dos mecanismos de apoio aos provedores de serviços turísticos em emergências, permitindo que a política de assistência abranja um conjunto mais variado de ferramentas de suporte. Além disso, o texto trocou a palavra “aplicativo” por “solução” para o rastreamento de turistas estrangeiros e envio de alertas, conferindo maior flexibilidade técnica para o desenvolvimento do instrumento.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado Federal e, depois, sancionado pela presidência da República.

Com informações de Câmara dos Deputados — Consumidor.