A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui normas nacionais de proteção e bem-estar de animais de estimação, como cães, gatos e outras espécies mantidas como pets. A proposta cria a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA) e define obrigações para tutores e prestadores de serviços.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Socorro Neri (PP-AC) que unifica os Projetos de Lei 5751/25 e 6938/25. O projeto original, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), não detalhava quais práticas de mutilação seriam consideradas maus-tratos, entre outros pontos.

Segundo Socorro Neri, a proposta contribui para fortalecer a proteção aos animais de forma sistemática. "Atualmente, não há no país um marco legal geral de defesa dos direitos dos animais domésticos mantidos como animais de companhia. O crescimento da população de pets no país exige uma resposta estruturada do Estado", afirmou.

O texto reconhece a senciência dos animais — capacidade de sentir dor, prazer e emoções — e garante direitos básicos, como acesso à água potável, alimentação adequada, abrigo higienizado e seguro, e tratamento sem crueldade.

Guarda Responsável

A Política Nacional de Guarda Responsável será estruturada em sete eixos: registro e identificação; monitoramento de áreas prioritárias; controle reprodutivo; educação e campanhas educativas; adoção responsável; prevenção e repressão ao abandono; e cooperação federativa.

O Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Lei 15.046/24) e seu sistema, conhecido como SinPatinhas, passam a integrar a política. A União deve promover a integração do sistema aos cadastros estaduais e municipais.

Para orientar a execução da política, os órgãos competentes deverão realizar monitoramento periódico para identificar áreas com superpopulação de animais abandonados e estimar o número de esterilizações e adoções necessárias para reduzir esses índices.

Mutilações estéticas

O projeto proíbe mutilações com fins não terapêuticos. O texto classifica como maus-tratos, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a realização de: corte da cauda (caudectomia), corte das orelhas para que fiquem eretas (conchectomia), corte das cordas vocais para impedir o latido (cordectomia) e a remoção definitiva das garras em gatos (desungulação).

Segundo Socorro Neri, essas intervenções são dolorosas, geram riscos desnecessários e retiram dos animais ferramentas essenciais de comunicação e expressão. "Submeter um animal a esses riscos por motivos puramente estéticos é considerado eticamente indefensável pela medicina veterinária moderna", afirmou.

O projeto também proíbe a eliminação de cães e gatos como método de controle populacional, determinando que o poder público estimule programas de esterilização e adoção. O descumprimento das obrigações previstas constitui infração administrativa, sujeita às sanções da Lei de Crimes Ambientais.

Deveres

O projeto lista obrigações para tutores, como prover nutrição, água e abrigo adequados; garantir vacinação, vermifugação e acompanhamento veterinário; e registrar o animal no SinPatinhas por microchip, coleira ou outro meio idôneo.

Fica proibido manter animais acorrentados de forma contínua, em gaiolas que impeçam movimento, em locais sem sombra ou ventilação, em ambientes insalubres, submetidos a castigos físicos ou choques, ou sem tratamento para doenças e ferimentos.

Para prestadores de serviços — clínicas veterinárias, pet shops, hotéis, creches, transportadoras e similares —, o projeto exige licença municipal de funcionamento, responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, adoção de protocolos de bem-estar e biossegurança e comunicação de suspeitas de maus-tratos à autoridade competente. Fica vedada a exposição de animais em vitrines ou ambientes que induzam estresse.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações de Câmara dos Deputados — Meio Ambiente.