A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Programa Mulher Viver Sem Violência e a Casa da Mulher Brasileira. O objetivo é integrar os serviços públicos de saúde, segurança, justiça e assistência social voltados a mulheres em situação de violência.

Por recomendação da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 4100/23, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), e projetos apensados. Segundo Célia Xakriabá, as casas-abrigo possibilitam o rompimento do ciclo de violência, oferecendo suporte integral para a reconstrução da vida das vítimas, com acompanhamento psicossocial, orientação jurídica e encaminhamento para reinserção profissional.

Estrutura e serviços

A Casa da Mulher Brasileira será instalada próxima a delegacias especializadas. O atendimento nas unidades terá prazo de até 180 dias, podendo ser prorrogado. Os serviços previstos incluem:

  • Alojamento de passagem (abrigo temporário);
  • Atendimento psicológico e assistência social;
  • Orientação para programas de geração de emprego e renda;
  • Atendimento prioritário em órgãos públicos, como varas de violência doméstica (com isenção de custas processuais) e Defensoria Pública.

O texto garante à vítima direito a aluguel social e transporte gratuito para acessar os serviços da rede. Também prevê a criação de unidades móveis para áreas de difícil acesso e postos em regiões de fronteira, com prioridade no combate ao tráfico de mulheres.

Financiamento

O projeto estabelece quatro fontes de recursos para construção e manutenção das unidades e do programa:

  • Orçamento Geral da União;
  • Parcerias público-privadas (PPPs);
  • Parcerias com estados, Distrito Federal e municípios;
  • Repasse de 25% do valor das multas aplicadas pela justiça criminal em processos nos quais a mulher seja vítima.

A implementação das ações será conjunta entre os ministérios das Mulheres; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Desenvolvimento Social; e do Trabalho e Emprego.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.