A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para garantir o bem-estar de animais utilizados em produções cinematográficas, televisivas e publicitárias. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), ao Projeto de Lei 1917/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).

Segundo Laiola, a ausência de normas claras contribui para a ocorrência de abusos, negligência e maus-tratos nos sets de filmagem. O relator fez ajustes no texto original, diferenciando as produções que apenas documentam animais na natureza (não-interferente) daquelas em que há manejo direto da equipe (uso interferente).

Para gravações com animais silvestres ou exóticos, o texto exige a presença de um médico-veterinário como responsável técnico em todas as etapas. Já para gravações comerciais com animais domésticos, será obrigatória a presença do tutor ou de um responsável legal maior de idade.

As produtoras deverão respeitar uma carga horária máxima diária de trabalho para os animais, além de garantir pausas para descanso, hidratação, alimentação e necessidades fisiológicas. Durante os períodos de repouso, os animais devem ser mantidos em locais protegidos contra intempéries, com temperatura, ventilação, luminosidade e espaço adequados para cada espécie. Caso o animal precise aguardar confinado, o veterinário responsável deverá definir medidas para minimizar desconforto ou sofrimento, inclusive no transporte.

O texto proíbe o uso de qualquer método para forçar o comportamento do animal em cena, incluindo agentes químicos (como sedativos) e técnicas ou equipamentos que causem sofrimento físico ou psicológico. O descumprimento das medidas resultará em perda de acesso a financiamentos públicos, multas e configura crime de maus-tratos, com pena de prisão de três meses a cinco anos, dependendo da espécie.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações de Câmara dos Deputados — Meio Ambiente.