A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos para idosos com deficiência. A medida equipara esses cidadãos aos maiores de 80 anos, que já têm direito a atendimento preferencial em relação aos demais idosos.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 6368/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta original pretendia estender o benefício a pessoas com doenças degenerativas ou limitações graves, mas estabelecia regras de comprovação e sistemas eletrônicos considerados excessivamente detalhados para uma lei geral.
O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), optou por simplificar o texto para evitar insegurança jurídica e dificuldades de aplicação prática. Ele utilizou o termo "pessoa com deficiência", que já possui definição consolidada na legislação brasileira.
Agrobom destacou que a medida corrige uma falha no sistema, que atualmente não diferencia adequadamente idosos com condições que reduzem drasticamente sua autonomia. "É razoável que se reconheça igual prioridade especial às pessoas idosas com deficiência, dada a cumulação de fatores de vulnerabilidade que podem dificultar o acesso efetivo e tempestivo à tutela administrativa e jurisdicional", afirmou o relator.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de Câmara dos Deputados — Direito e Justiça.
