A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia. A proposta também endurece as punições para atos de discriminação contra pessoas em situação de pobreza.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), para o Projeto de Lei 543/24, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), e para a proposta oriunda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Segundo Reimont, o substitutivo harmoniza sugestões de múltiplas fontes com o objetivo de institucionalizar a proteção dos direitos da população em situação de rua e elevar o padrão das garantias e dos serviços oferecidos.

Medidas previstas

O projeto assegura direitos como a permanência na cidade, a guarda de pertences pessoais e o convívio com animais de estimação. Fica proibida a remoção compulsória, o recolhimento forçado de bens e qualquer forma de discriminação no acesso a serviços públicos ou privados.

O texto também cria o Conselho Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) deverão apoiar a elaboração de estudos e a produção de dados sobre o tema.

Alterações na legislação penal

O substitutivo modifica a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito, para incluir a condição de pobreza como motivo de discriminação. Além disso, altera dispositivos do Código Penal e de outras leis para punir condutas motivadas por ódio ou discriminação contra pessoas pobres.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará ser aprovada também pelo Senado Federal.

Com informações de Câmara dos Deputados — Direitos Humanos.