A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui uma plataforma digital para mediação e resolução de conflitos de até 60 salários mínimos. A iniciativa é voltada a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

O sistema, denominado Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital), abrangerá disputas de natureza administrativa, consumerista, contratual, tributária ou regulatória. A tramitação digital deverá observar os princípios de celeridade, economicidade, informalidade, publicidade e segurança jurídica. As partes poderão utilizar assinatura eletrônica avançada e certificação digital pelo Gov.br.

A mediação digital deverá ser concluída, preferencialmente, em até 15 dias úteis. O processo garantirá confidencialidade e boa-fé entre as partes. Os acordos poderão ser homologados pela Justiça ou por órgãos administrativos.

Na avaliação do autor, o sistema funcionará como um “Pronto-Socorro Legal” on-line. Segundo ele, a plataforma usará ferramentas digitais, mediação e automação inteligente para resolver disputas de forma mais rápida e simples, reduzindo a necessidade de judicialização.

Solução moderna

O projeto foi aprovado por recomendação do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Para ele, a proposta oferece uma solução digital, acessível e de baixo custo para conflitos que sobrecarregam a Justiça e dificultam a atividade dos pequenos negócios. “A proposição fortalece a eficiência administrativa e amplia o acesso à Justiça, ao estimular meios consensuais e digitais de resolução de controvérsias, em linha com a transformação digital do Estado”, afirmou.

Inteligência artificial

O projeto autoriza o uso de mecanismos automatizados, com apoio de inteligência artificial, para triagem de casos e sugestão de soluções com base em precedentes e normas aplicáveis. O sistema poderá ser integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), à plataforma Consumidor.gov.br, à Câmara de Mediação Digital do Sebrae e a sistemas estaduais de mediação.

A plataforma será acessível pelo Gov.br e integrada a bases de dados oficiais, como as da Receita Federal, das Juntas Comerciais e do Portal do Empreendedor, para autenticação automatizada das partes. Microempreendedores de baixa renda terão assistência técnica gratuita.

Responsabilidades e gestão

Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolver e manter a plataforma, em articulação com o Ministério do Empreendedorismo, o Ministério da Fazenda e o Sebrae. Esses órgãos também definirão parâmetros técnicos para mediação e homologação de acordos, firmarão parcerias com Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e órgãos reguladores, e capacitarão mediadores digitais por meio de um cadastro nacional de conciliadores habilitados.

Fundo de Inovação Jurídica

O projeto cria o Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (Funjur-Digital) para financiar a manutenção tecnológica do sistema, a capacitação de mediadores, o desenvolvimento de ferramentas digitais e campanhas educativas sobre resolução consensual de conflitos. O fundo será composto por recursos orçamentários, de convênios e cooperação internacional, contribuições voluntárias de entidades privadas e até 1% das multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor e de pequenas empresas.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações de Câmara dos Deputados — Economia.