A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (10), que três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduzem a maioridade penal para 16 anos são constitucionais. As propostas, com diferentes redações, avançam para análise de uma comissão especial.
As PECs tratam da redução da idade de responsabilidade penal, atualmente fixada em 18 anos. A decisão da CCJ permite que o mérito das propostas seja discutido por um grupo específico de parlamentares. O colegiado especial será responsável por avaliar o conteúdo das emendas antes de uma eventual votação em plenário.
Com informações de Folha — Cotidiano — leia a matéria original.
