A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a realização obrigatória de campanhas educativas contra crimes cibernéticos, com ênfase no uso indevido de inteligência artificial (IA). A proposta prioriza a proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência contra riscos como aliciamento digital e a criação de imagens sexualizadas falsas, conhecidas como deepfakes.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Educação, que unificou o Projeto de Lei 177/24, do deputado Saullo Vianna (União-AM), e o PL 349/24, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). A principal alteração é a inclusão dessas ações de conscientização como eixo obrigatório das políticas públicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ações e objetivos

A campanha prevê palestras, seminários e divulgação de orientações em rádio, TV e internet. Entre os objetivos estão a capacitação de professores para identificar ameaças virtuais e o alerta de que produzir, compartilhar ou armazenar conteúdos de sexo ou nudez infantil é crime, mesmo quando as imagens são geradas por computador. Os eventos serão desenvolvidos pelo governo federal em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e entidades da sociedade civil.

Laura Carneiro destacou que o uso malicioso da tecnologia aumenta a vulnerabilidade de quem está em fase de desenvolvimento. Ela afirmou no parecer que a medida atende ao dever do Estado de assegurar proteção prioritária contra toda forma de violência e exploração. "A iniciativa é de grande relevância, porque o uso malicioso de IA abre portas para diversas modalidades de crimes no ambiente digital", ressaltou.

Próximas etapas

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações de Câmara dos Deputados — Comunicação.