A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal. O texto prevê que jovens de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PEC em análise altera esse regime, equiparando a punição de jovens a partir dos 16 anos à de maiores de 18 em certos crimes.
Com informações de Congresso em Foco — leia a matéria original.
