A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que prevê o pagamento automático de pensões alimentícias quando houver ordem judicial. A proposta, que segue agora para apreciação do Plenário, estabelece a transferência direta dos valores, sem necessidade de novas ações judiciais.
O texto pretende agilizar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas a alimentos, garantindo maior efetividade no recebimento das pensões.
Com informações de Congresso em Foco — leia a matéria original.
