A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto segue agora para análise no plenário da Casa.
Mudança na destinação da senhoriagem
Pela proposta, o BC poderá reter em seu orçamento a receita proveniente da senhoriagem — recursos obtidos com a emissão de moeda. Atualmente, esses valores são transferidos ao Tesouro Nacional e o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sem vinculação a ministério ou subordinação hierárquica.
Emendas rejeitadas
O relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as emendas apresentadas na CCJ, inclusive a do líder do governo, Jacques Wagner (PT-BA), que exigia que o orçamento do BC fosse aprovado previamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do BC, dando maioria aos representantes da área econômica.
Jacques Wagner argumentou que a emenda traria previsibilidade e evitaria impactos no déficit primário, já que eventuais prejuízos do BC seriam cobertos pelo Tesouro. O relator, por sua vez, afirmou que a preocupação já estava contemplada: o CMN fará a apreciação prévia do orçamento, que será deliberado por comissão do Senado, mas apenas para despesas com pessoal, encargos sociais e custeio administrativo.
Garantia do Pix na Constituição
Diante de críticas de que a autonomia poderia levar à privatização do Pix, Valério incluiu dispositivo que veda a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência do sistema de pagamentos instantâneos a qualquer ente público ou privado.
Críticas de economistas
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”, diz manifesto de economistas.
O documento sustenta que a proposta fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do BC, além de aumentar a dívida pública e criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional.
Apoios e próximos passos
A PEC é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que alega que a instituição está no limite de recursos para cumprir suas funções. Bancos privados, por meio da ABBC e da Febraban, também se manifestaram favoravelmente. Ficou acertado que o relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, negociarão ajustes antes da votação em plenário.
Com informações de Agência Brasil — Política — leia a matéria original.
