A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira, 9, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria tramita há dez anos na Casa.

Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário. Para ser promulgada, precisa do apoio de três quintos dos deputados e senadores.

Com informações de Exame — leia a matéria original.