A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (9) a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta é o único item da pauta do colegiado.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável ao avanço da proposta. No texto, ele defende que a redução não viola cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, pode ser objeto de emenda constitucional. O relator também propôs que a PEC trate exclusivamente da responsabilização penal, retirando mudanças sobre direitos civis e regras eleitorais previstas na versão original.
A votação foi adiada duas vezes nas últimas semanas. O último adiamento ocorreu em 27 de maio, após pedido de vista dos deputados governistas Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Além da PEC 32/2015, a CCJ analisa duas propostas apensadas: a PEC 8/2026, que restringe a responsabilização penal de menores a crimes hediondos ou de crueldade extrema, e a PEC 9/2026, que reduz a imputabilidade para 16 anos em casos específicos.
Com informações de Jovem Pan — leia a matéria original.
