A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar na próxima terça-feira (9) a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 é, até o momento, o único item da pauta do colegiado para a data.
O último adiamento da votação ocorreu em 27 de maio, após pedido de vista (mais tempo para análise) dos deputados governistas Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PcdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
A comissão analisará o parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-M), apresentado em 19 de maio. O texto original da PEC previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, voto obrigatório para essa faixa etária e redução das idades mínimas para elegibilidade (16 anos para vereador, 30 para presidente). No entanto, o relator apresentou emendas para restringir o escopo, argumentando que a inclusão de direitos políticos e capacidade civil no mesmo texto fere o princípio da unidade de matéria. Assim, o parecer mantém apenas a alteração do artigo 228 da Constituição para fixar a maioridade penal aos 16 anos.
Assis refutou a tese de que a maioridade aos 18 anos seria uma "cláusula pétrea" imutável, defendendo que a inimputabilidade penal juvenil é uma norma de política criminal, não um direito individual absoluto intocável.
O relatório também avalia outras duas propostas que tramitam em conjunto e foram consideradas admissíveis. Caso aprovada na CCJ, será criada uma Comissão Especial para debater o mérito da proposta, incluindo o equilíbrio com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o regime de cumprimento de penas.
Com informações de Gazeta do Povo.
