A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação representa o primeiro passo da tramitação; a PEC agora será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é juridicamente viável e não viola as cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais. Já deputados contrários argumentaram que os direitos da infância e juventude são cláusulas pétreas, só alteráveis por nova Constituinte. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a PEC, se aprovada no Congresso, será barrada pelo STF: “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar”.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a redução como populista e eleitoreira, citando dados oficiais: apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são crimes gravíssimos, e a reincidência no sistema socioeducativo é de 23%, contra 42% no sistema prisional. “Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5%”, ponderou.
O deputado Mendonça Filho defendeu a proposta e sugeriu submetê-la a referendo popular. Ele destacou que 44 mil homicídios ocorrem por ano no Brasil e que 25% da população vive sob influência de milícias e organizações criminosas que aliciam menores devido ao baixo custo. Para Rodrigo de Castro (União-MG), a aprovação é um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que o debate tenha se tornado ideológico.
Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a discussão às vésperas de eleição e questionou por que a redução não foi aprovada durante o governo Bolsonaro. Ele alertou que, com a nova regra, o crime organizado pode recrutar crianças com menos de 16 anos. A PEC segue tramitação na Câmara.
Com informações de Agência Brasil — Política — leia a matéria original.
