A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação teve 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial, onde será discutida em detalhes antes de ser analisada pelo plenário da Casa. O texto altera dispositivo constitucional para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Com informações de Diário do Centro do Mundo — leia a matéria original.
