A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta tramita no Legislativo há dez anos.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para análise de uma comissão especial, que discutirá seu mérito antes de ser submetida ao plenário da Câmara. Para ser promulgada, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos em ambas as Casas do Congresso.
A votação ocorreu em meio a debates sobre a responsabilização penal de adolescentes. A PEC é uma das propostas mais antigas em tramitação sobre o tema e reacende discussões sobre segurança pública e direitos juvenis.
Com informações de Exame — leia a matéria original.
