A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), reagendou a continuidade da discussão para a manhã de quarta-feira (10). Esta é a segunda vez que a análise é adiada; na primeira, um pedido de vista suspendeu a votação.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), emitiu parecer favorável à redução da maioridade penal. No entanto, retirou do texto original uma emenda que previa que jovens de 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória.

Divergências na comissão

O tema gera discordância entre os membros da CCJ, responsável por analisar a admissibilidade da PEC. A deputada Érica Kokay (PT-DF), crítica à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade penal é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada por emenda constitucional, e qualquer modificação exigiria uma nova Assembleia Nacional Constituinte. “Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, afirmou. Kokay acrescentou que crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta. “Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, declarou.

Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), favorável à redução, defendeu que adolescentes reincidentes em crimes sejam presos. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Contexto e dados

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privados de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, permitindo votação remota. “É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC avance na CCJ, será criada uma comissão especial para dar continuidade à discussão antes de a proposta ser votada no plenário da Câmara.

Com informações de Agência Brasil — Política — leia a matéria original.