A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal. O presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), remarcou a discussão para a manhã desta quarta-feira.
A PEC, que tramita há anos no Congresso, propõe reduzir a idade de responsabilidade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A votação foi adiada por falta de acordo entre os parlamentares.
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