A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Apesar da aprovação na CCJ, a medida ainda percorrerá um longo trâmite antes de se tornar lei. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária, por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações e votar o relatório final.

Próximas etapas no Congresso

Caso aprovada pela Comissão Especial, a matéria seguirá para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de emenda constitucional, a aprovação exige o apoio de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico da proposta

A PEC 32/2015 foi apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, com o objetivo de estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde então, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para verificação de constitucionalidade, tendo passado por pelo menos três relatores diferentes ao longo de 11 anos. A proposta chegou a ser arquivada pela Mesa Diretora em 2019, mas o debate foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), leu seu parecer favorável à admissibilidade jurídica. A votação na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto original

Embora o projeto original previsse maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras civis atuais. Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios a partir dos 18.

Posições divergentes

Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Já os contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.