A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Apesar da aprovação na CCJ, a medida ainda enfrenta um longo trâmite até se tornar lei. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária pela Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os deputados poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações e votar o relatório final.

Votação em plenário e Senado

Caso aprovada na Comissão Especial, a PEC segue para o Plenário da Câmara. Por ser uma emenda à Constituição, exige o apoio de três quintos dos deputados (308 dos 513) em dois turnos de votação. Se aprovada, a matéria será enviada ao Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico da proposta

Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC 32/2015 estabelecia a maioridade plena (civil e penal) aos 16 anos. A proposta ficou na CCJ por 11 anos, passou por três relatores e foi arquivada em 2019, mas teve o debate retomado em 2025. O relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria em maio, e a votação final ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento da oposição.

Mudanças no texto

O relator apresentou um substitutivo que preserva a maioridade civil e os direitos políticos aos 18 anos. Assim, o alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios a partir dos 18. A proposta reduz apenas a idade para responsabilização penal.

Deputados favoráveis argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Já os contrários sustentaram que a redução viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.

Com informações de Agência Brasil — Política — leia a matéria original.