A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação teve 44 votos favoráveis e 18 contrários.

O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após mais de duas horas de debate. Para Assis, a medida é juridicamente viável e não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais. A PEC agora segue para análise de uma comissão especial e depois será votada em dois turnos no Plenário.

Deputados contrários à proposta argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas sem uma nova Constituinte. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou: “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição.” Ele acrescentou que a PEC, se aprovada, será barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a redução como uma resposta populista e eleitoreira, que não resolverá os problemas de segurança pública. Segundo ela, o índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%, enquanto no sistema prisional é de 42%. Ela citou dados oficiais que indicam que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.

Entre os defensores, o deputado Mendonça Filho defendeu a submissão do tema a um referendo popular e argumentou que a redução, embora não resolva a violência, contribuirá para o combate ao crime organizado. Ele afirmou que cerca de 25% da população brasileira vive sob influência de milícias e organizações criminosas que aliciam menores de idade.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) disse que a aprovação é um “claro sinal” contra a impunidade, mas criticou o debate ideológico. Já Otoni de Paula (PSD-RJ) questionou por que a proposta não foi aprovada durante o governo Bolsonaro e alertou que criminosos podem passar a recrutar crianças ainda mais novas, de 15 anos ou menos.

Com informações de Brasil de Fato — leia a matéria original.