A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1883/19, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). A proposta determina que pais ou responsáveis que tenham cometido violência contra crianças ou adolescentes sejam obrigados a frequentar programas de prevenção desse tipo de agressão.
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável ao texto. Em sua justificativa, ela destacou que a iniciativa está alinhada à Constituição Federal, que assegura às crianças proteção integral e prioridade absoluta contra negligência, violência, crueldade e opressão. “Ao prever o ingresso compulsório dos pais ou do responsável, autores de violência, em programas de prevenção, a proposição agrega à resposta estatal uma dimensão preventiva e pedagógica, voltada a interromper o ciclo de violência e a reduzir a reincidência”, afirmou a parlamentar.
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
O texto aprovado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a proposição, uma vez constatada a ocorrência de violência física, sexual ou psicológica, negligência ou abandono, a autoridade judicial poderá determinar, além do afastamento do agressor do lar, sua inclusão obrigatória em programas de prevenção de violência contra crianças e adolescentes.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo, o que significa que, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara, seguirá diretamente para análise do Senado Federal.
