A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. A decisão gerou críticas de organizações da sociedade civil, que defendem investimentos em políticas sociais em vez de punição.

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, afirmou que a proposta prioriza a punição em detrimento de garantias sociais e que jovens negros e moradores de periferias são as principais vítimas. "É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo", disse. Segundo ele, a redução da maioridade penal "não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade", apenas amplia o encarceramento.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou a aprovação lamentável. "Além da retirada de direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar", declarou. Ela acrescentou que o Congresso ainda pode "corrigir a rota e rejeitar este absurdo".

Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), avaliou que a medida se insere no racismo institucional. "As pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo", disse. Ele lembrou que investigações anteriores indicaram a importância do investimento escolar para reduzir a criminalidade.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é juridicamente viável e não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais. Já o sociólogo Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV) da UERJ, classificou a proposta como "inócua e injusta". "Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência", apontou. Ele também destacou a incoerência de responsabilizar criminalmente indivíduos que não têm plenos direitos civis, como votar ou dirigir.

A ONG Justiça Global também se posicionou contra, questionando se o Congresso investirá em proteção social, educação e saúde mental. A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) defendeu que o combate à criminalidade deve passar pela ampliação do acesso à educação, emprego e assistência social, lembrando que o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo.

Após a aprovação na CCJC, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial temporária para debate de mérito. Se aprovada, segue para dois turnos de votação no plenário da Câmara, onde necessita de apoio de três quintos dos deputados (308 dos 513). Caso passe, vai ao Senado, com rito semelhante.

Com informações de Brasil de Fato — leia a matéria original.