A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara para se tornar emenda constitucional.
A proposta altera a idade mínima para responsabilização criminal, que atualmente é de 18 anos, para 16 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas e crimes violentos.
Com informações de Poder360 — leia a matéria original.
