A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta tramitava no Legislativo há dez anos. A aprovação na CCJ é o primeiro passo para que a PEC possa ser discutida e votada em outros estágios do processo legislativo.
O texto segue agora para análise de uma comissão especial, antes de ser submetido ao plenário da Câmara.
Com informações de Exame — leia a matéria original.
