Na terça-feira (16), a Câmara dos Deputados vota o Projeto de Lei 1838/26, enviado pelo governo federal em regime de urgência constitucional. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a jornada semanal em no máximo 40 horas, garantir ao menos dois dias de descanso por semana e extinguir a escala 6×1, sem redução salarial. O texto é o único item da pauta do plenário e sua aprovação é necessária para destravar a agenda da Casa, bloqueada desde 30 de maio, quando venceu o prazo de 45 dias da urgência.

Urgência constitucional e bloqueio da pauta

O projeto foi enviado pelo Poder Executivo com urgência constitucional, mecanismo que obriga a votação em até 45 dias. Como o prazo expirou sem deliberação, a pauta do plenário ficou travada. Para reverter o cenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou na quinta-feira (11) o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do PL. Prates já havia relatado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, aprovada pela Câmara em 27 de maio. Motta convocou reunião de líderes para esta terça, às 14 horas, onde Prates apresentará seu parecer antes da sessão. “Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, afirmou Motta em suas redes sociais.

O governo Lula mantinha duas frentes: a PEC, que segue parada no Senado desde maio, e o PL em urgência. Hugo Motta chegou a pedir ao Planalto a retirada da urgência, argumentando que a Câmara já havia cumprido seu papel ao aprovar a PEC, mas o pedido não foi atendido. A avaliação de governistas era de que recuar tiraria o tema da ordem do dia, sobretudo diante da resistência do Senado.

Pressão sobre o Senado

A PEC aprovada pela Câmara em 27 de maio não avançou no Senado porque o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), não a despachou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa obrigatória. Ao manter a urgência do PL, o Planalto preservou uma ferramenta institucional para forçar o Congresso a enfrentar a pauta. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, afirmou que o projeto de lei se tornou o caminho para “emparedar” Alcolumbre.

Se a Câmara aprovar o PL, a urgência constitucional migra para o Senado, dando a Alcolumbre até 45 dias para pautar a proposta. Caso não o faça, a pauta da Casa Alta ficará travada. O custo de engavetar a reforma deixa de ser apenas político e passa a ter consequência institucional concreta. Alcolumbre resistiu publicamente, queixando-se da velocidade exigida para a discussão da PEC e declarando que o Senado não seria uma “carimbadora” de projetos dos deputados. No governo, a leitura é que a urgência retira de Alcolumbre a prerrogativa de simplesmente não pautar: ou ele delibera, ou trava a agenda.

Próximos passos e expectativas

A expectativa é que Leo Prates replique no PL o mesmo texto já aprovado na PEC, evitando abrir debate sobre categorias específicas. Prates se reuniu com consultores da Câmara para revisar a proposta e avaliar ajustes antes de apresentar o parecer. Hugo Motta sinalizou que o texto não deve mudar em relação ao que a Câmara já aprovou. O Planalto trabalha para que a PEC seja aprovada antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, mas ainda há indefinição sobre a condução no Senado.

Caso o PL seja aprovado, a pressão sobre o Senado se intensifica a menos de dois anos das eleições. Motta destacou que a intenção é destravar a pauta para avançar em outras matérias represadas, como o Marco Legal da Inteligência Artificial e o aumento do limite de faturamento do MEI. A votação desta terça não encerra o debate sobre o fim da escala 6×1: ela desloca o impasse para o Senado, onde Alcolumbre terá de decidir entre pautar a proposta ou arcar com o travamento da agenda legislativa.