A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o regime de urgência para o Projeto de Lei 957/2024, que altera o Código de Mineração e visa agilizar autorizações para mineração, facilitando a atuação de garimpos de menor porte. O requerimento foi aprovado com 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções.

Com a urgência, o texto pode ser votado no plenário a qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões. O projeto estava em tramitação na Comissão de Meio Ambiente, mas o relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que a matéria não avançava por falta de acordo.

Posições divergentes

O governo e partidos de centro-esquerda denunciaram que a mudança libera o garimpo sem regras e fragiliza o meio ambiente. A vice-líder da Maioria na Câmara, deputada Erika Kokay (PT-DF), lembrou o desastre no território Yanomami e afirmou: “Esse projeto é para legalizar o garimpo sem regras.”

Já a oposição e partidos do centrão votaram a favor da urgência. O líder do bloco do centrão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que o bloco não tem compromisso com o mérito, mas defendeu destravar o debate: “É importante que nós possamos rever [a legislação mineral].”

Justificativa do relator

Segundo Joaquim Passarinho, o parecer atualiza o Código de Mineração para facilitar o garimpo de pequeno porte, já que as concessões estariam concentradas em grandes empresas. Ele argumentou que, atualmente, uma pequena mineradora precisa de anuência da grande empresa para atuar em área já minerada. “Como se a empresa fosse detentora do subsolo brasileiro. Não é”, disse. O relator rebateu críticas ambientais, afirmando que o projeto não altera a legislação ambiental.

Críticas de especialistas

Maurício Angelo, do Observatório da Mineração, classificou o projeto como “um dos mais ambiciosos com flexibilizações preocupantes”. Ele apontou a criação da permissão de lavra de superfície sem regulação, a redução do tempo de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM) e a ampliação do conceito de garimpo. “Facilita a obtenção de PLG, reduz a possibilidade de fiscalização, favorece o arcabouço do garimpo ilegal”, afirmou.

Autor do projeto

O deputado Filipe Barros (PL-SC), autor do PL, justificou que o custo da burocracia no setor mineral é elevado e interfere na competitividade. Ele afirmou que a legislação atual permite que grandes empresas retenham jazidas de forma improdutiva, com fins especulativos.

Posição do Ibram

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa grandes mineradoras, criticou pontos do relatório, especialmente a chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante, que permitiria ao garimpo acessar áreas concedidas a empresas. O Ibram também destacou a falta de estrutura da ANM como problema para aumentar a oferta pública de áreas para mineração.

Com informações de Agência Brasil — Política.