A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/24, que suspende os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. Com a aprovação, a matéria pode ser votada diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar por comissões.
Detalhes do projeto
O requerimento de urgência foi apresentado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC). O PDL 717/24, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), também susta o art. 2º do Decreto 1.775/1996, que estabelece regras para a demarcação de terras indígenas. Em dezembro de 2024, Lula homologou as terras indígenas (TIs) de Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC), e Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC).
O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em maio de 2025. Caso receba o aval dos deputados, o texto segue direto para a promulgação, sem a necessidade de sanção presidencial.
Reações e posicionamentos
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) afirmou que “as terras homologadas são fruto de reivindicação coletiva que buscou a efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas em conformidade jurídica com os normativos legais vigentes”.
Já a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) criticou a aprovação do requerimento e fez um apelo para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não paute a matéria. Em nota, a entidade declarou:
“Mais uma vez, o Congresso Inimigo do Povo atua para retirar direitos populares e anular atos administrativos concretos do executivo, ultrapassando sua própria função legislativa. Não se trata de segurança jurídica, mas de retroceder os direitos indígenas conquistados!”
Contexto judicial
Em janeiro de 2025, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional dos indígenas Kaingang sobre a TI Toldo Imbu. O julgamento que pode confirmar a liminar ainda não foi concluído.
