A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede até R$ 10 bilhões em subsídios, ao longo de cinco anos, para a instalação de novas fábricas de fertilizantes no Brasil ou para a expansão e modernização das unidades existentes. O benefício será concedido por meio de crédito fiscal de tributos federais.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 699/23 retorna àquela Casa devido às alterações feitas pelo relator, deputado Junior Ferrari (PSD-PA), na forma de um substitutivo. O texto prevê que o Poder Executivo definirá quais projetos serão contemplados com os benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).

Limites e prazos

O montante total de subsídios será limitado a R$ 2 bilhões anuais, podendo ser acumulado para o ano seguinte até 2031, caso não seja utilizado no ano anterior. O período de vigência do Profert será de 2027 a 2031.

O substitutivo também prevê a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031 para mercadorias destinadas a projetos aprovados. O limite anual dessa isenção será de R$ 200 milhões, totalizando até R$ 1 bilhão no período.

Critérios de concessão

A concessão dos créditos será feita por meio de procedimento concorrencial. Podem se candidatar empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, suas matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. A participação dependerá de habilitação prévia do projeto no Ministério da Agricultura, e o crédito será proporcional ao atendimento de critérios como a adoção de tecnologias para reduzir ou neutralizar emissões de gases de efeito estufa.

Outros critérios incluem: apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social; manutenção de diálogo contínuo com comunidades afetadas; e adoção de procedimentos para ampliar a eficiência energética. O crédito será limitado a 20% dos gastos da empresa com atividades de produção de fertilizantes no Brasil.

Os créditos obtidos serão considerados como créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e poderão ser usados para compensar débitos tributários ou pedir ressarcimento em dinheiro.

Sanções e fundo específico

Caso o projeto não seja implantado, a empresa estará sujeita a multa de 20% do valor liberado e à devolução dos créditos utilizados indevidamente.

Para viabilizar os investimentos, o projeto autoriza a União a criar o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), que poderá conceder garantias para empréstimos, investir em derivativos e apoiar projetos de pesquisa. A governança do fundo será definida em estatuto, com participação do setor.

Medidas para 2026

Devido ao aumento dos preços de fertilizantes cujo principal fornecedor é o Irã, o projeto permite o uso de até R$ 1 bilhão em 2026 para evitar repasses na comercialização. Esses créditos poderão ser direcionados a produtores ou importadores que deduzirem o valor do preço de venda, indicado em nota fiscal. As empresas beneficiadas deverão manter o número de empregados igual ou superior à média dos três meses anteriores à vigência da lei.

Metas de mistura obrigatória

O texto aprovado determina que o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) definirá um percentual de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais aos comercializados no Brasil. A meta começará em 2% e aumentará gradualmente até 10% em 2037. O conselho poderá reduzir o percentual para menos de 2% em caso de interesse público ou impossibilidade de cumprimento.

O Confert também deverá realizar análise de impacto regulatório, considerando disponibilidade de fertilizantes, capacidade de infraestrutura, proteção do consumidor e impacto na competitividade da cadeia agropecuária.

Monitoramento e BNDES

Caberá ao Confert monitorar e avaliar os resultados do Profert, publicando relatório anual com indicadores como volume de investimentos, capacidade produtiva instalada, redução da dependência externa e competitividade.

O relatório de Ferrari também prevê a destinação de recursos da União ao BNDES para linhas de crédito voltadas a projetos habilitados no Profert, com critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O BNDES e bancos habilitados assumirão os riscos dos empréstimos, e os encargos financeiros serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Justificativas e críticas

O relator Junior Ferrari afirmou que a proposta é estratégica para reduzir a carga tributária e viabilizar a indústria nacional de fertilizantes. Segundo ele, o Brasil importa cerca de 85% a 90% dos fertilizantes que consome, o que representa risco à segurança alimentar. O Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 prevê reduzir essa dependência para 45% até 2050.

O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), criticou a mistura obrigatória de fertilizantes, classificando-a como sem sentido. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto se baseia na renúncia fiscal, enquanto os gargalos reais seriam a baixa disponibilidade de gás natural e a capacidade logística insuficiente.

Com informações de Câmara dos Deputados — Agropecuária.