A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4.225/2023, que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento. A proposta, de autoria da bancada do Cidadania e com relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), estabelece diretrizes para o atendimento de indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e outras dificuldades de aprendizagem.
Diretrizes e ações previstas
O texto determina que a política deve orientar ações em saúde, educação, qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho, abrangendo desde a educação básica até o ensino superior. Entre as medidas estão a identificação precoce de sinais de transtornos nas redes de ensino e saúde, o encaminhamento para avaliação e diagnóstico, a elaboração de planos educacionais individualizados e a articulação entre escolas e serviços de saúde para acompanhamento contínuo.
A proposta também prevê atendimento multiprofissional, campanhas permanentes de conscientização, estímulo à produção de dados e pesquisas, além de ações de combate à discriminação. O fornecimento gratuito de medicamentos prescritos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está incluído, respeitadas as normas vigentes.
Acomodações em avaliações e concursos
Instituições de ensino e organizadores de concursos e processos seletivos deverão adotar acomodações razoáveis para candidatos com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem. Os recursos listados incluem tempo adicional para a realização de provas, ambientes com menos estímulos distratores, uso de tecnologias assistivas, oferta de leitor e flexibilização dos formatos de avaliação, conforme as regras específicas de cada processo.
A relatora Andreia Siqueira argumentou que a ausência de respostas adequadas dificulta o acesso a garantias já previstas no ordenamento jurídico, "impedindo a concretização desses direitos". Ela defendeu que as iniciativas se alinham a políticas de inclusão já em vigor, representando uma continuidade do que vinha sendo aprovado, e que a proposta pode "reduzir o atraso diagnóstico e o sofrimento desnecessário, em prol de uma atuação estatal mais eficiente, otimizada e econômica".
Integração de políticas públicas
O projeto também determina a integração entre as áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e justiça para ampliar o acompanhamento das pessoas diagnosticadas. O texto segue agora para a sanção presidencial.
