A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4225/23, que cria a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento. O texto, que agora segue para análise do Senado, visa garantir adaptações para pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem em ambientes educacionais e processos seletivos.

Autoria e relatoria

De autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), a proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Adaptações em provas e seleções

Segundo o texto, pessoas com esses transtornos terão direito a adaptações na realização de provas escolares, concursos públicos, processos seletivos e avaliações, incluindo:

  • tempo adicional para as avaliações;
  • ambiente com menos estímulos para evitar distrações;
  • oferta de ledor (pessoa para ler o material);
  • recursos tecnológicos de apoio;
  • flexibilização de formatos de prova, conforme normas específicas de cada sistema de ensino ou seleção.

Essas medidas deverão ser implementadas de acordo com as competências da União, dos estados e dos municípios, podendo envolver instrumentos de cooperação técnica e financeira, inclusive com organizações representativas das pessoas com transtornos de aprendizagem.

Definição e abrangência

Um regulamento posterior definirá quais transtornos se enquadram na política, com base em critérios técnicos e científicos atualizados, reconhecidos nacional e internacionalmente. As regras serão aplicáveis à educação básica, profissional, tecnológica e superior, bem como às políticas de qualificação profissional e inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em leis específicas.

Equiparação às pessoas com deficiência

A atenção especial deve observar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e outros tratados internacionais. No entanto, a equiparação às pessoas com deficiência dependerá de uma avaliação biopsicossocial prévia, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para verificar impedimentos de longo prazo que possam obstruir a participação plena na sociedade. Desde março deste ano, essa avaliação segue o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial, padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o INSS e o Judiciário. A implementação das ações dependerá das dotações orçamentárias dos ministérios da Saúde e da Educação.

Diretrizes da política

O substitutivo estabelece 17 diretrizes para a política nacional. Entre elas destacam-se:

  • identificação precoce de sinais de transtornos nas redes de ensino e saúde, com encaminhamento para avaliação e diagnóstico;
  • planejamento educacional individualizado pelas instituições de ensino, com acomodações em avaliações, flexibilização de métodos e recursos de acessibilidade pedagógica;
  • formação continuada de profissionais de saúde e educação sobre transtornos de aprendizagem e inclusão;
  • bem-estar, individualidade e proteção contra violência, abuso e maus-tratos;
  • combate à discriminação, estigmatização e exclusão;
  • revisões periódicas do plano educacional e do plano terapêutico;
  • fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS, conforme a Lei do SUS;
  • fomento a pesquisas e divulgação de dados epidemiológicos e educacionais;
  • participação social na formulação e monitoramento das ações;
  • adoção de ações baseadas em evidências científicas e melhores práticas nacionais e internacionais.

Declarações dos parlamentares

A relatora, deputada Andreia Siqueira, afirmou que o texto reforça diretrizes já existentes em ações públicas voltadas à inclusão de pessoas com TDAH e transtornos de aprendizagem, como a dislexia, e contempla o princípio constitucional da equidade no acesso a direitos na saúde e educação. Ela lembrou que a Lei 14.254/21 já prevê acompanhamento integral para esses alunos, mas defendeu a aprovação da proposta para estabelecer uma norma com diretrizes e princípios balizadores. Segundo ela, isso permitirá consolidar programas de triagem escolar e fluxos assistenciais, "reduzindo o atraso diagnóstico e o sofrimento desnecessário, em prol de uma atuação estatal mais eficiente, otimizada e econômica".

O deputado Alex Manente, um dos autores, disse que a proposta dará vazão à avaliação biopsicossocial para garantir os direitos das pessoas com TDAH. "O mais importante é a conscientização para fazer diagnóstico precoce, garantir qualidade de vida, fazer com que, na educação, tenhamos diagnóstico e tratamento adequado da criança para ela crescer com qualidade de vida", declarou. Manente também destacou que a proposta garantirá tratamento diferenciado em concursos e provas devido à necessidade de concentração diferenciada. "Hoje aprovamos reconhecimento, respeito e oportunidade para milhões de brasileiros que, por muito tempo, foram invisíveis", afirmou.