A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações para tributos incidentes na compra de bens ou serviços. A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), segue agora para análise do Senado.

O relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), incluiu no texto que a imunidade abrange bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de entidades religiosas e templos de qualquer culto, além de creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional e atividades socioassistenciais sem fins lucrativos. A aplicação da medida dependerá de lei complementar, que definirá critérios de habilitação nacionalmente uniformes.

Contexto da reforma tributária

A PEC está vinculada à reforma tributária, que instituirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição a tributos atuais. A reforma também prevê um sistema de cashback para famílias de baixa renda, com devolução de 20% a 100% dos tributos sobre consumo, como forma de compensar o aumento da alíquota geral gerado por isenções setoriais.

Debates na Câmara

O relator Fernando Máximo argumentou que uma "distorção interpretativa" reduz o patrimônio de orfanatos, creches e asilos pela incidência de tributos embutidos. Com a reforma, a transparência dos impostos nas notas fiscais tornaria "insustentável" o argumento de que essas entidades pagam apenas "preço" e não "tributo". Ele também criticou a quebra de isonomia entre importações (isentas) e compras nacionais (tributadas) para entidades religiosas.

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), questionou a extensão da imunidade, citando exemplos como palestras remuneradas e aquisição de aeronaves. Segundo ele, a medida elevaria a alíquota-padrão dos impostos em 0,5%, enquanto a isenção da carne representou 0,3%. A alíquota-padrão deve ficar em torno de 28%, com meta de redução para 26,5% até 2030.

O autor da proposta, Marcelo Crivella, defendeu que a imunidade já existe constitucionalmente para renda e patrimônio, mas não para o consumo. "É só isto que nós queremos: que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática", afirmou.

O deputado Eli Borges (Republicanos-TO) citou dados da CNBB sobre 500 milhões de atendimentos sociais realizados pela Igreja Católica, alcançando 39,2 milhões de pessoas e 11,8 milhões de famílias, para justificar que as igrejas reduzem custos ao Estado.

Já o líder do Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a ampliação da imunidade, especialmente para comunidades terapêuticas, que não seriam atividade-fim religiosa. Ele questionou a criação de um cashback para essas entidades, enquanto equipamentos públicos como CAPs pagariam impostos.

Com informações de Câmara dos Deputados — Economia.