O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nota nesta quarta-feira (3) contestando a decisão do Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR) de estabelecer tarifas adicionais de 10% ou 12,5% sobre importações de 59 países e da União Europeia, incluindo o Brasil. A medida, anunciada na terça-feira (2), baseia-se em supostas falhas no combate ao comércio de produtos fabricados com trabalho forçado.

“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, afirmou o Itamaraty na nota.

O ministério ressaltou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil há décadas “como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político”. A nota classificou como “absurdo” tentar associar a competitividade da economia brasileira a insumos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana.

A decisão do USTR foi tomada com base em investigações da Seção 301 da Lei de Comércio americana de 1974, que permite investigar e retaliar países por práticas comerciais consideradas injustas. O governo do presidente Donald Trump busca restabelecer tarifas de emergência anuladas pela Suprema Corte dos EUA em fevereiro.

Em outra decisão recente, os EUA anunciaram a possibilidade de taxar importações brasileiras com tarifa punitiva de 25%, alegando práticas “desleais” relacionadas ao comércio digital via Pix e ao desmatamento ilegal. O governo brasileiro também rebateu essa medida em posicionamento divulgado na terça-feira (2).

Possível retaliação

A nota do Itamaraty informou que o Brasil poderá recorrer à Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional em 2024. A legislação autoriza o governo a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais a produtos nacionais.

O ministério destacou que o Brasil apresentou manifestações escritas e explicações sobre o arcabouço legal para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. As autoridades aduaneiras brasileiras, segundo a nota, “detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública”, incluindo bens produzidos com trabalho forçado.

O Itamaraty também apontou que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, como os com a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado. “O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA”, afirmou a nota.

Por fim, o governo brasileiro “reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros”.

Com informações de Agência Brasil — Internacional.