A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, além de multa de aproximadamente R$ 162 mil, perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e inelegibilidade por 12 anos, decisão que também pode estender a inelegibilidade por até 8 anos após o cumprimento da pena. A pena foi imposta pelo crime de coação no curso do processo, relacionado a tentativas de interferir no julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado de 2022, da qual o pai do condenado, ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é réu. A decisão, proferida na terça-feira (16), foi unânime.

Reações da família

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidenciável do clã, classificou a condenação como “mais uma grande injustiça cometida contra o Eduardo Bolsonaro” e afirmou que é “ruim continuar vivendo no Brasil”. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele sustentou que o processo é “absolutamente nulo sobre qualquer aspecto” e que o ministro Alexandre de Moraes, relator, deveria se declarar impedido por ser “vítima” e “parte” no processo, configurando “vingança”. Flávio também disse que Eduardo “sequer foi citado formalmente” – informação omitida pelo senador de que Eduardo teria ignorado o processo e se recusado a indicar advogado.

O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), conhecido como “02”, compartilhou o vídeo de Flávio e afirmou que “há quem faça chacota, ria e aplauda tudo isso” enquanto o Brasil “caminha para uma condição cada vez mais preocupante do ponto de vista institucional”. Em sua publicação, ele alfinetou aliados, dizendo que “não são apenas petistas” os que reagem assim.

Jair Renan Bolsonaro, filho mais novo do ex-presidente, escreveu que “a perseguição não tem fim” e que a condenação “demonstra que tudo que ele denunciou tem fundamentos”. Em postagem, afirmou: “O Brasil vive tempos sombrios, instituições aparelhadas e perseguindo conservadores”.

Detalhes da condenação

Eduardo Bolsonaro foi condenado por tentar interferir no curso do processo que investiga o suposto envolvimento de seu pai na tentativa de golpe de Estado. O crime de coação no curso do processo foi configurado a partir de declarações públicas, publicações em redes sociais e articulações atribuídas a Eduardo nos Estados Unidos, onde reside desde fevereiro de 2025. A pena inclui regime semiaberto, multa e perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal.

Próximos passos jurídicos

A condenação não implica prisão imediata. Como a decisão foi tomada no STF, não há instância superior para reexame de mérito. A defesa pode apresentar apenas embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade, recurso de espectro limitado. O advogado Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais, explicou que a unanimidade do julgamento “fecha a via dos embargos infringentes, restando à defesa, no âmbito interno, basicamente os embargos de declaração”.

O próximo passo formal é a publicação do acórdão, que reunirá os votos. A partir daí, abre-se prazo para recursos. Após o trânsito em julgado, o STF pode expedir mandado de prisão. Como Eduardo está nos Estados Unidos, a execução depende de um pedido de extradição, baseado no tratado bilateral. O Brasil terá que demonstrar que o crime é comum, não político. A defesa deve argumentar motivação política. Cantelmo destacou que o cumprimento da pena “esbarra na permanência do condenado em território estrangeiro” e que a extradição enfrenta “obstáculos próprios, da exigência de dupla incriminação às cláusulas de exceção a delitos de natureza política”.

O processo de extradição passará pelo crivo das autoridades norte-americanas, que avaliarão a regularidade do processo, a compatibilidade criminal e a eventual exceção política. O contexto diplomático também pesa, já que Eduardo teria articulado sanções contra autoridades brasileiras junto ao governo de Donald Trump. O advogado Berlinque Cantelmo avaliou que “há razoável probabilidade de que a condenação produza, no curto prazo, efeitos mais simbólicos e institucionais do que efeitos prisionais imediatos”.

Inelegibilidade e impacto político

A inelegibilidade declarada pelo STF já retira Eduardo do jogo eleitoral por longo período. Em reação, Eduardo afirmou que “qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula” e que o objetivo é “tirar meu nome das eleições”. O STF, porém, rejeitou as preliminares da defesa antes de analisar o mérito. A disputa agora segue em três frentes: recursos internos, trânsito em julgado e extradição. O caso deve continuar gerando efeitos jurídicos, eleitorais e diplomáticos, com a prisão dependendo de caminho incerto.