A Frente Nacional pela Legalização do Aborto convocou um ato para esta terça-feira (9) contra o que classifica como retrocesso na assistência a crianças e adolescentes vítimas de estupro. A manifestação ocorre após o Senado aprovar, na semana passada, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, que suspendeu os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o PDL 3/25 tramitou rapidamente na Câmara e foi apelidado de “PL da Pedofilia” por críticos, por retirar o amparo legal a meninas que engravidam após estupro. No Senado, sob relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado em votação simbólica em cerca de dois minutos.

Luka Franca, cofundadora do Instituto Kuíra Feminista e integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto-SP, explicou que a resolução do Conanda apenas organizava o acesso a um direito já previsto em lei. “Ela reorganizava os fluxos de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes que precisavam ser acolhidos no serviço de aborto legal por sofrerem violência. Hoje, o que a gente verifica nos serviços, nos municípios, nos estados, é uma série de barreiras que vão dificultando o acesso dessas vítimas ao serviço de aborto legal”, afirmou.

Franca defendeu que é necessário questionar a constitucionalidade do ato. “Os movimentos junto ao Conanda têm debatido e provavelmente vão questionar este decreto legislativo no Supremo Tribunal Federal”, disse. Ela classificou a decisão do Congresso como “uma normativa que viola o direito à saúde e a proteção integral, porque mantém as barreiras ao acesso ao aborto legal”.

A ativista alertou que, com a aprovação, “essa resolução já está sustada”, e que a medida “fere o princípio da dignidade da pessoa humana e a vedação ao retrocesso social” previstos na Constituição. Ela apontou ainda um vício de origem: “O PDL só pode ser utilizado para sustar atos normativos quando o Executivo extrapola o seu poder regulamentar. A resolução do Conanda estabelece fluxos e diretrizes, não cria lei nova.”

Para Franca, há hipocrisia da extrema direita: “Eles dizem que estão lutando pelas famílias, mas querem fazer crianças e adolescentes sofrerem com processos de violência sexual e serem torturadas quando são impostas à gravidez, que pode colocar a vida delas em risco.”

Com informações de Brasil de Fato — leia a matéria original.