A Apple comunicou que desenvolvedores de software no Brasil estão autorizados a distribuir aplicativos para iOS por meio de lojas de aplicativos concorrentes à App Store. O anúncio foi feito após a empresa firmar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A novidade já está disponível nos iPhones com a atualização para o iOS 26.5 e também permite que pagamentos sejam processados fora da plataforma da Apple.
Contexto global e precedentes
A medida não é exclusiva do Brasil. A Apple já havia adotado regras semelhantes na União Europeia e no Japão. Nos Estados Unidos, a companhia permite que desenvolvedores direcionem usuários para sistemas de pagamento externos, como resultado de uma ação judicial movida pela Epic Games.
Detalhes do acordo com o Cade
O processo teve início em dezembro de 2022, após denúncia do Mercado Livre apontando possível abuso de posição dominante na distribuição de aplicativos. A Apple optou por firmar um acordo apenas em julho de 2025. As novas regras incluem medidas de proteção, como:
- Notarização para aplicativos iOS distribuídos fora da App Store;
- Requisitos de autorização para lojas alternativas de aplicativos;
- Regras para proteção de crianças contra conteúdos inadequados e golpes.
Comissões e taxas aplicáveis
Apesar da abertura, desenvolvedores externos terão de pagar uma comissão de 21% sobre as vendas. Para participantes do Programa de Pequenas Empresas, a taxa é reduzida para 10%. Quem optar pelo sistema de compras da Apple pagará uma taxa adicional de 5%.
Vendas de bens e serviços digitais realizadas em sites vinculados aos aplicativos estarão sujeitas a uma comissão de 15%, que cai para 10% para desenvolvedores elegíveis a condições reduzidas. Aplicativos distribuídos fora da App Store terão taxa de 5% sobre a venda de bens e serviços digitais, incluindo apps pagos.
Prazo para adesão
No Brasil, os desenvolvedores precisam concordar com a versão mais recente do contrato de licença até 6 de julho de 2026, conforme a Apple.
