A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou, nesta sexta-feira (5), um projeto de lei que busca restringir julgamentos fundamentados em gênero no Brasil. A iniciativa ocorre após a Justiça conceder perdão judicial a Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, condenada por homicídio culposo.
O texto proposto altera o Código Penal para vedar que sexo, raça, orientação sexual, religião ou condição social sejam usados como fundamento autônomo para beneficiar ou agravar a situação das partes em um processo. A proposta também proíbe que decisões judiciais se baseiem em critérios identitários ou interpretações de estruturas sociais.
Na justificativa, Zanatta menciona o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e argumenta que atos administrativos do Judiciário não podem criar critérios interpretativos sem aprovação do Congresso Nacional. "O problema central não é a proteção de grupos vulneráveis. O problema é a forma: atos administrativos de órgãos do Judiciário não têm hierarquia normativa para criar presunções, alterar o ônus da prova ou estabelecer critérios interpretativos obrigatórios sem lei em sentido formal", diz o documento.
O caso que motivou o projeto: Monique Medeiros foi condenada pelo Tribunal do Júri pela morte do filho, mas a juíza Elizabeth Machado Louro concedeu o perdão judicial, citando uma "perseguição implacável" contra a mulher e afirmando que ela foi uma mãe exemplar. O Ministério Público informou que recorrerá da decisão.
Zanatta declarou que decisões judiciais devem estar ancoradas exclusivamente na lei e nas provas dos autos. O projeto de lei agora seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados.
Com informações de Folha — Poder.
