A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) deu início nesta segunda-feira (15) a uma audiência pública sobre regras que estabelecem o que configura preço abusivo na venda de combustíveis. A proposta enfrenta forte oposição do setor de postos e distribuidoras. A sessão chegou a ser suspensa por uma liminar obtida no fim de semana pela Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes), mas a medida foi derrubada pelo governo ainda na segunda.
Estão em discussão duas resoluções que limitam em 10% os aumentos das margens de lucro de postos e distribuidoras em situações de guerra ou calamidade. As infrações podem resultar em multas de até R$ 500 milhões. As regras foram elaboradas para cumprir determinações de medidas provisórias (MPs) do governo que criaram programas de subvenção aos combustíveis para mitigar os efeitos da alta do petróleo após o início da guerra no Irã.
Reação do setor
Para os representantes do setor, a proposta é inconstitucional e representa um tabelamento de preços. O presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto, afirmou na audiência: “Da forma em que está posto, é pior que tabelamento, porque engessa o mercado, engessa a livre concorrência”. A ANP, por sua vez, argumenta que precisa de critérios objetivos para definir aumento abusivo, já que as MPs 1.340 e 1.349 atribuíram à agência a fiscalização de condutas de “elevação abusiva de preço” e “recusa injustificada de fornecimento” de combustíveis.
Em nota técnica, a ANP justificou as novas regras: “A expressão ‘de forma abusiva’ [que consta na MP] exige parâmetros operacionais e probatórios para reduzir o risco de nulidades por falta de tipicidade suficiente”. O limite de 10% para aumento da margem bruta foi inspirado em legislações de estados americanos que também controlam preços de combustíveis, segundo a agência.
Críticas e defesas
O setor defende que os preços dos combustíveis no Brasil são livres desde 2002 e que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) já tem a atribuição de investigar abusos de poder de mercado, que só ocorreriam em caso de posição dominante. A advogada Cleo Bueno, representante do Paranapetro (sindicato dos postos do Paraná), disse: “Não existe lei que permita à ANP considerar margem bruta para definir aumento abusivo. Margem bruta de forma isolada, por produto, não serve para auferir aumento abusivo”.
O presidente do Sincopetro (sindicato dos postos de São Paulo), José Alberto Paiva Gouvêa, declarou: “Essa portaria pode nos levar de volta ao tabelamento de preços”. Arthur Villamil, do Minaspetro (sindicato dos postos de Minas Gerais), reforçou: “A ANP está abandonando um sistema de livre mercado”.
Procedimento acelerado e novos prazos
A demanda por reclamações foi tão alta que a ANP precisou abrir mais um dia de audiência pública, marcado para quinta-feira (18). Uma das principais queixas é a adoção de um rito acelerado, com apenas uma semana de consulta pública e sem a realização de uma Análise de Impactos Regulatórios (AIR). O Brasilcom, que reúne distribuidoras regionais de combustíveis, defendeu que a proposta cria risco de aumentar a concentração no setor, ao gerar insegurança jurídica para novos investimentos em infraestrutura e logística.
A diretora da ANP responsável pelo processo, Symone Araújo, defendeu que a urgência do assunto justifica o rito acelerado e que o estabelecimento de um percentual dá segurança jurídica à fiscalização da agência reguladora.
Antecedentes
Postos e distribuidoras tornaram-se alvo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) logo após o início da guerra, quando os preços dos combustíveis dispararam mundialmente. Lula chegou a ameaçar expor as margens de lucro do setor, mas recuou após ameaças de judicialização.
