A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na segunda-feira (15), em um tribunal federal da Flórida, um pedido para que a Justiça dos Estados Unidos extinga a ação movida pela Rumble Inc. e pela Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa atende a uma manifestação do STF e busca permitir que o Estado brasileiro atue formalmente no processo.

Na petição, a AGU argumenta que decisões judiciais do STF não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros, sob pena de violação à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário. O órgão sustenta que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser julgados por juízes de outro país sem consentimento, e ressalta que o Brasil "não consentiu e não consentirá" com a análise de decisões de sua Suprema Corte por magistrados estrangeiros.

Fundamentos jurídicos

A AGU baseia o pedido principalmente na imunidade de jurisdição, princípio do Direito Internacional reconhecido pela legislação norte-americana por meio da Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA). Segundo o órgão, como a ação contesta ato jurisdicional praticado por ministro do STF — órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro —, trata-se de ato de soberania estatal, protegido pela imunidade, sem exceção legal que autorize a continuidade do processo nos EUA.

Além disso, a AGU invoca a regra de imunidade de agentes públicos estrangeiros (foreign official immunity), a Doutrina dos Atos de Estado — que impede tribunais norte-americanos de julgar a validade de atos oficiais de outro Estado soberano em seu território — e os princípios de cortesia internacional (comity), que recomendam deferência a leis e interesses de Estados estrangeiros.

Ação original e posição do Brasil

A ação nos Estados Unidos foi movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente Donald Trump. As companhias questionam decisões de Moraes relacionadas à atuação de plataformas digitais, alegando censura e violação de garantias constitucionais norte-americanas. Elas tentam barrar ordens de restrição e bloqueio determinadas pelo ministro no Brasil.

Para a AGU, o Judiciário dos EUA não tem competência para revisar decisões do STF no exercício de suas atribuições constitucionais. O Brasil pediu ainda que a Justiça norte-americana não analise eventual pedido de declaração de revelia de Moraes antes de decidir sobre os argumentos do Estado brasileiro. Segundo a AGU, a discussão sobre revelia fica prejudicada se a corte reconhecer a imunidade de jurisdição e extinguir o processo de imediato, sem análise de mérito.

A AGU afirma que o Brasil é a parte realmente interessada no processo, pois a ação não trata apenas da atuação individual de Moraes, mas de decisões proferidas pelo STF. Impedir o ingresso do Estado brasileiro na ação causaria prejuízo irreparável à defesa dos interesses nacionais, que não poderiam ser adequadamente protegidos pelas demais partes.

O Estado brasileiro é representado no caso pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP, contratado pela AGU desde 2019 para atuação em processos judiciais nos Estados Unidos.