A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que apresentará pedido à Justiça dos Estados Unidos para atuar como parte no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O caso tramita na Flórida e envolve acusações de censura por parte do magistrado.
Defesa da soberania nacional
Em nota oficial, a AGU afirmou que o pedido de habilitação permitirá que o Estado brasileiro defenda sua soberania perante o tribunal estrangeiro. “A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou o órgão.
Para a AGU, agentes públicos brasileiros não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro. “O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, completou a nota.
O processo nos Estados Unidos
A ação foi movida pelas redes sociais Rumble e Trump Media, que acusam Alexandre de Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas argumentam que a Constituição norte-americana garante liberdade de expressão irrestrita e que as ordens de remoção de postagens configuram censura.
As medidas do ministro foram tomadas contra pessoas acusadas de ataques antidemocráticos ao STF. No mês passado, a Justiça dos EUA determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para se defender no processo. A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para que a notificação ocorresse por carta rogatória, instrumento jurídico cabível quando a parte reside no exterior.
