A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que, nesta segunda-feira (15), solicitará a entrada formal do Estado brasileiro na ação judicial movida nos Estados Unidos pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido, protocolado em um tribunal federal da Flórida, tem como objetivo encerrar o processo, que as empresas americanas iniciaram em razão de decisões de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos publicados em suas plataformas digitais.
Na ação, as companhias alegam que as determinações do magistrado atingem interesses e operações ligadas aos Estados Unidos, argumento que deu origem à disputa judicial em território americano. A AGU, por sua vez, sustenta que a discussão ultrapassa a figura do ministro e envolve interesses institucionais do Estado brasileiro. “O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, afirmou o órgão em comunicado.
Argumentos do governo brasileiro
A manifestação da AGU defende que permitir a revisão de decisões do STF por cortes estrangeiras representaria uma afronta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário. O governo argumenta que atos jurisdicionais praticados por autoridades brasileiras são protegidos pelo princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional e também pela legislação americana. “A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição”, destacou o órgão.
Próximos passos no tribunal americano
A estratégia jurídica prevê a habilitação formal do Estado brasileiro no processo em curso na Flórida. A AGU informou que a petição de intervenção será protocolada ainda nesta segunda-feira (15). No último dia 22 de maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse citado por e-mail pelas empresas autoras da ação. A Corte americana agora aguarda uma eventual manifestação do ministro ou um pedido de ampliação do prazo para resposta. Caso não haja resposta dentro do período estabelecido, as empresas poderão solicitar o reconhecimento da revelia. As empresas também deverão comprovar ao tribunal que a comunicação foi efetivamente realizada, conforme exigido pelas regras processuais do caso.
“Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”, concluiu a AGU, expressando confiança de que o Poder Judiciário norte-americano reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil.
