A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que solicitará a intervenção formal do Estado brasileiro na ação movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O objetivo é permitir que o governo brasileiro atue na defesa das decisões da Corte e peça o encerramento do processo pela Justiça norte-americana.
Petição na Flórida
A petição será protocolada ainda nesta segunda em um tribunal federal da Flórida. Como a ação foi apresentada apenas contra Moraes, o Estado brasileiro precisa primeiro ser admitido no processo para defender os atos praticados pelo STF. Na manifestação, a AGU argumenta que decisões judiciais proferidas pela Corte brasileira não podem ser submetidas à análise de tribunais de outros países.
Argumento de imunidade de jurisdição
O órgão sustenta que a iniciativa das empresas representa uma violação ao princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo direito internacional e pela legislação dos Estados Unidos. A expectativa do governo é que a Justiça norte-americana reconheça que a discussão sobre decisões do STF deve permanecer restrita à jurisdição brasileira.
Autorização do presidente do STF
Após Moraes ser notificado por e-mail pela Justiça da Flórida no fim de maio, o presidente do STF, Edson Fachin, autorizou a atuação da AGU em defesa do ministro. Na ocasião, Fachin afirmou que a disputa ultrapassa a figura individual de Moraes e envolve a independência do Judiciário brasileiro, o Estado de Direito e a soberania nacional.
Ação da Rumble e Trump Media
A ação foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As companhias contestam decisões de Moraes que determinaram a remoção e o bloqueio de perfis investigados por ataques às instituições brasileiras. Elas alegam que as medidas violariam garantias de liberdade de expressão previstas na Constituição norte-americana.
Na petição, a AGU pede que o processo seja extinto sem análise do mérito. A questão agora será analisada pelo tribunal da Flórida.
