A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria condições especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A PEC nº 14/21, protocolada em 2021 pelo então deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e outros parlamentares, já havia passado pela Câmara dos Deputados.
Pelo texto, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária. A proposta também reconhece as funções como essenciais e exclusivas de Estado, o que limita a terceirização.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a medida como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, destacou que a PEC prevê transições e assistência financeira da União para compensar aumentos de despesas nos regimes próprios e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou.
O próximo passo é a votação no plenário do Senado, em dois turnos. Se aprovada, a emenda se estenderá a agentes indígenas de saneamento e de saúde, com assistência financeira da União para o custeio dos benefícios.
Na mesma sessão, o Senado aprovou outras duas matérias com impacto orçamentário: o uso do Fundo Social do Pré-Sal para pagamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou conflitos internacionais, e um projeto de lei que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662 por 20 horas semanais.
Com informações de Agência Brasil — Política — leia a matéria original.
