O Governo de Minas Gerais e as instituições de Justiça signatárias do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho assinaram os Termos de Compromisso para a implantação de Centros de Referência Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Violência em 24 municípios atingidos pelo rompimento da barragem da Vale, ocorrido em 2019. A cerimônia ocorreu na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte, com a participação de representantes das prefeituras aderentes.

O projeto, coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), prevê um investimento total de R$ 36 milhões, sendo R$ 1,5 milhão para cada um dos 24 municípios. Os centros funcionarão como espaços de acolhimento seguro, escuta qualificada, orientação sobre direitos e fortalecimento da autonomia das mulheres. As equipes atuarão integradas com as redes locais de saúde, assistência social, segurança pública e educação. Cada unidade contará com espaço físico, mobiliário, computadores, equipamentos, carro de apoio e profissionais como psicólogos, assistentes sociais e advogados.

O secretário-adjunto de Planejamento e Gestão, Rodrigo Matias, destacou a importância da descentralização do atendimento. “No Brasil, mais de 50% dos casos de feminicídio acontecem em municípios com menos de 100 mil habitantes. Portanto, descentralizar a lógica de atendimento e de acolhimento com esses centros de referência, e também dar acesso à independência financeira, é um passo extremamente significativo para conseguirmos ampliar a atuação governamental em rede e garantir todo o apoio a essas mulheres”, afirmou.

O projeto foi estruturado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese-MG), com participação da Promotoria de Justiça de Defesa das Mulheres do MPMG e da Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). São compromitentes do acordo o MPMG, o Ministério Público Federal (MPF) e a DPMG.

A presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho (Avabrum), Nayara Porto, elogiou a iniciativa. “É muito importante que o dinheiro da reparação de Brumadinho seja investido em algo que deixa legado. Os centros realmente farão a diferença nos municípios para combate à violência e para acolhimento às mulheres”, declarou.

Simplificação e agilidade

Além da assinatura, a reunião com as 26 prefeituras da Bacia do Paraopeba apresentou uma proposta de fluxo simplificado para a destinação de saldos residuais ainda disponíveis em anexos do Acordo, estimados em cerca de R$ 300 milhões. Esses valores correspondem a recursos remanescentes de projetos já autorizados ou a saldos de projetos executados pela Vale S.A. que não foram integralmente utilizados.

Para acelerar a aplicação dessa verba, os compromitentes desenharam um modelo que inverte a lógica anterior. O procurador-Geral de Justiça do MPMG, Paulo de Tarso Morais Filho, afirmou: “Os municípios demonstraram com trabalho que conhecem a realidade do seu povo, que estão próximos das necessidades concretas da população. Isso não é apenas eficiência administrativa, é a presença do Poder Público onde a vida de fato acontece. Quando fortalecemos os municípios, fortalecemos a reparação”.

O novo fluxo mantém o controle, a análise técnica da Fundação Getulio Vargas (FGV) e a deliberação dos compromitentes para assegurar a rastreabilidade dos recursos, mas garante mais celeridade aos municípios, observando os critérios da Consulta Popular ou o fortalecimento dos serviços públicos locais. Ambas as iniciativas discutidas na reunião já foram peticionadas ao juízo e aguardam homologação judicial.

Com informações de Governo de Minas Gerais.